Durante as primeiras décadas do século XX o Brasil passou por muitas transformações históricas, sociais, econômicas, culturais, que refletiram no seu ordenamento jurídico. No que nos interessa, durante a segunda década do século XX, as mulheres alcançaram definitivamente o status de sujeito de direito, ao serem reconhecidas pela Lei Nº 4.121/1992 (Estatuto da Mulher Casada) como pessoa capaz de fazer negócios jurídicos, após uma década de tramitação de projetos que procuravam mudar a realidade jurídica das mulheres, mas com forte resistência parlamentar.
A lei só foi aprovada porque o Brasil, desde o ano de 1948, havia se comprometido a nível internacional em conceder os direitos as mulheres.
A lei só foi aprovada por força de imposições vinda de instituições globais que subordinaram o Estado-nação brasileiro, atendendo as reivindicações dos impérios.
A historiadora Edna Aparecida, está lançando um livro que aborda essas desigualdades femininas nas leis brasileiras, em entrevista ela nos conta como surgiu a ideia.
O livro foi escriturado a partir dos estudos apresentado em minha dissertação de mestrado. A pesquisa realizada nasceu das minhas inquietações com as diferenças de tratamento que, desde criança, recebia no seio da minha família. Fui criada com dois irmãos sempre cheios de privilégios: livres para brincar, tomar banho de rios e sem muitas obrigações domésticas. Já eu, fui criada cheia de restrições e afazeres domésticos desde muito pequena, confinada no espaço da casa, sem poder sair para brincar na rua com os amigos. No início da adolescência comecei a romper com esses padrões, questionar meu pai e minha mãe e desobedecer, sempre que podia, por um pouco de liberdade para poder existir.
Essa desigualdade de tratamento experimentada durante a infância e juventude, vividas nas décadas de 70, 80 e 90, me fez perceber a forma de ser e existir das mulheres. Aos trinta anos de idade, no início da década de 2000, comecei a faculdade de História e entrei em contato com as obras da historiadora Michele Perrot. Pensei: é isso que quero estudar! Ou seja, a história das mulheres e o porquê das diferenças de direitos e deveres entre os sexos. A oportunidade surgiu na pós-graduação latu sensu. Ao procurar um orientador/a para me ajudar com o tema, o mesmo sugeriu que eu estudasse a mulher no ordenamento jurídico brasileiro. Topei o desafio e dei início aos estudos que culminaram com o trabalho de conclusão de curso intitulado
O Controle da Mulher: uma análise das ideias jurídicas (2009).
"No início da adolescência comecei a romper com esses padrões, questionar meu pai e minha mãe e desobedecer, sempre que podia, por um pouco de liberdade para poder existir." Edna Aparecida.
Questões de igualdade entre gêneros ficam mais claras quando focamos na sexualidade das mulheres e sobre o domínio dos seus corpos quando relacionados as questões reprodutivas, que acabam por refletir nas questões jurídicas relacionadas, principalmente, ao mundo do trabalho. Não à toa o então deputado federal e atual presidente da república declarar que as mulheres devem ganhar menos porque engravidam, uma ideia que é de fácil aceitação social por estar enraizada na cultura machista que forjou a nacionalidade brasileira.
Bárbara Oliveira, engenheira ambiental que trabalha em um ambiente que em sua maioria é homens relata como é ser uma mulher nestes ambientes. “Eu sempre trabalhei em ambiente com muitos homens, ambiente fabril, campo. Geralmente mulheres nesses locais ainda são minoria, mas passei por uma situação extremamente desagradável pelo simples fato de não ‘dar liberdade para os homens’. Um colega de trabalho me questionou sobre minha orientação sexual, quando o questionei o motivo da pergunta, ele apenas disse que achava a maneira que eu me comportava com outros homens era meio ríspida, que eu tratava de forma seca e direta. Talvez seja pelo fato de acharem que quando a mulher é simpática ela está dando moral. Você acaba se diminuindo achando que existe um preconceito por ouvir comentários como: por isso não é bom colocar mulher na operação, pois sempre terão problemas com homens, mas na verdade o homem que deveria se colocar no lugar.”
Direitos básicos sendo adquiridos apenas agora
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), Projeto de Lei 4968/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE) e outros 34 parlamentares, que prevê distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio e mulheres em situação de vulnerabilidade que menstruam.
A proposta, que passará ainda pelo Senado, disponibiliza o absorvente a mulheres por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. As cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) terão o produto como item essencial.
A regulamentação da Lei deve estabelecer a quantidade e a forma da oferta gratuita. A implantação do programa deve ocorrer de forma integrada entre os entes federados.
Nas compras dos absorventes higiênicos pelo poder público, terão preferência aqueles feitos com materiais sustentáveis caso apresentem igualdade de condições. Esse tipo terá preferência ainda como critério de empate em relação aos demais licitantes.
Edna Benedicto , aborda este ponto em seu livro, “As desigualdades permanecem pelo fato de que até os dias de hoje os direitos das mulheres sempre foram discutidos e tratados por uma maioria de parlamentares, juristas, intelectuais majoritariamente homens, brancos, acima dos 50 anos de idade, de classe média alta ou empresários que só votaram a favor de direitos pleiteados pelas mulheres, desde o final do século XVIII, por força de argumentos de organizações internacionais, capitaneados também por homens, com poderes superiores aos deles como é o caso, por exemplo, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, que determinou que os países membros da ONU observassem a igualdade jurídica em todas as esferas da vida pública e privada, fazendo com que várias pautas já votadas e aprovadas fossem modificadas e adotadas inclusive linguagem neutra para abarcar os dois gêneros”, concluiu.
