Na última quarta-feira (30), os Estados Unidos aplicaram pela primeira vez a
Lei Magnitsky
contra um brasileiro: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida, prevista na legislação norte-americana, é utilizada para sancionar, de forma unilateral, supostos violadores de direitos humanos e corruptos ao redor do mundo.
A sanção contra Moraes inclui o bloqueio de bens e empresas nos EUA e a proibição de entrada no país, essa última já havia sido adotada anteriormente contra o ministro. Embora seja uma legislação doméstica, a Lei Magnitsky tem efeito extraterritorial, ou seja, pode afetar indivíduos fora dos Estados Unidos, mesmo sem um julgamento formal.
A
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) reagiu, nesta terça-feira (5),
com veemência à medida. Em nota, a Comissão de Direito Internacional afirmou que o uso da Lei Magnitsky contra ministros do STF
“fere o Direito Internacional, atenta contra a soberania nacional e deturpa a aplicação da legislação pró-direitos humanos”.
A nota destaca ainda que aplicar a sanção a um juiz de Suprema Corte de outro país “distorce o propósito da lei”, criada para combater abusos evidentes e sistemáticos de direitos humanos. O debate sobre a decisão segue em alta.
A origem da lei remonta a 2009, após a morte do advogado russo
Sergei Magnitsky
, de 37 anos, sob custódia do governo russo. Ele denunciou corrupção estatal e foi preso por sonegação fiscal, morrendo sob condições degradantes na prisão. As cartas reveladas por sua mãe, Natália Magnitskaya, expuseram maus-tratos, negligência médica e abusos.
Com forte repercussão internacional, o Congresso americano aprovou a Lei Magnitsky em 2012, durante o governo Barack Obama. Desde então, mais de
650 pessoas e entidades já foram sancionadas com base nela,
incluindo autoridades russas e chinesas, os ditadores Nicolás Maduro (Venezuela) e Bashar al-Assad (Síria), e até grupos terroristas, como a Al-Qaeda, segundo Agência Brasil.
Quais são os efeitos da sanção?
Além do bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA e da proibição de entrada no país, a sanção pode gerar efeitos indiretos para o sancionado, mesmo que ele não tenha ligação direta com o sistema financeiro americano. Por exemplo, empresas globais como Google, Apple, Amazon e Meta, todas sediadas nos EUA, podem restringir ou suspender serviços para o indivíduo sancionado, de acordo com Terra.
Isso inclui desde operadoras de cartão de crédito até acesso a plataformas digitais, como YouTube, Instagram e Facebook. A medida não exige uma condenação judicial, sendo basta uma decisão administrativa do governo americano, baseada em investigações de órgãos como o Departamento de Estado, o Tesouro e comissões do Congresso.
Quem recebe a sanção é incluído na chamada SDN List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), administrada pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Com informações de Terra, Agência Brasil e OAB-SP.
