O assunto é polêmico e divide opiniões dentro e fora do Congresso Nacional. A Rara Gente já abordou em outras ocasiões, mas será que não está na hora de discutir novamente sobre a maioridade penal no Brasil? Em meio ao debate em relação aos adolescentes supostamente envolvidos no caso do cachorrinho orelha, parte da sociedade brasileira está conversando sobre o tema.
Agora, a discussão ganhou novos contornos com a declaração do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, que admitiu a possibilidade de um plebiscito para consultar a população sobre a redução da idade penal.
Afinal, o que é maioridade penal?
A maioridade penal é a idade na qual a pessoa passa a responder por seus crimes como um adulto, de acordo com as regras do Código Penal. No Brasil, essa idade é atingida quando a pessoa completa 18 anos, conforme determina o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nos demais países, essa idade varia entre 12 e 21 anos.
É importante não confundir com a responsabilidade penal. Esta corresponde ao intervalo de 12 a 18 anos, período no qual o adolescente responde pelos atos infracionais que comete, mas só pode receber penas socioeducativas, como determina o ECA.
A maioridade penal, por sua vez, é atingida no Brasil ao completar-se 18 anos, idade na qual o indivíduo passa a responder por seus crimes como adulto. Importante: menores de 12 anos podem apenas receber medidas de proteção em caso de prática de atos infracionais.
A recente declaração do ministro da Justiça, Wellington César Lima, sobre a possibilidade de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal desencadeou uma onda de manifestações na Câmara dos Deputados.
Na Argentina, a Câmara aprovou, na quinta-feira passada, um projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. Foram 149 votos a favor e 100 contra. A proposta vai ao Senado e, se aprovada, segue para a sanção do presidente Javier Milei, que é um defensor da pauta e inicialmente queria a redução para 13 anos.
O projeto argentino estipula que os condenados por crimes que não sejam considerados graves poderão cumprir penas em regime domiciliar fechado ou em instituição especializada, fora de uma penitenciária. Se aprovada, o limite máximo das penas será de 15 anos de prisão.
Será que apenas a redução da maioridade é suficiente?
Esta é talvez a pergunta mais importante em todo o debate. Reduzir a idade penal é uma medida punitiva, mas será que ataca as causas da violência?
O debate sobre a redução da maioridade penal é complexo e envolve convicções profundas sobre responsabilidade individual, papel do Estado e eficácia das políticas públicas. Mais do que decidir se a idade deve cair para 16, 14 ou permanecer em 18 anos, a sociedade brasileira precisa refletir sobre que tipo de solução quer construir: uma que pune mais ou uma que previne melhor.
