Foi sancionada a Lei 15.479/2026, que cria o chamado
"Pix Pensão",
um mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e entra em vigor após um ano da publicação oficial.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a proposta foi aprovada pela Câmara em abril de 2025 e pelo Senado no início de julho deste ano. Agora, com a sanção, o Brasil dá um passo importante para reduzir a inadimplência e a burocracia na execução de alimentos.
Como vai funcionar o Pix Pensão?
Na prática, a nova lei permite que quem recebe pensão alimentícia solicite à Justiça que o valor mensal seja debitado automaticamente da conta de quem paga e transferido para a sua.
O juiz, ao fixar a obrigação alimentar, deverá informar na decisão os dados necessários para a transferência automática: valor mensal, prazo da obrigação, contas de débito e crédito, e critérios de atualização.
Caberá à instituição financeira efetuar os débitos nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a norma autoriza a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso, podendo a medida ser convertida em penhora se a inadimplência persistir.
"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", afirmou a deputada Tabata Amaral.
Por que a lei é importante?
A pensão alimentícia é um direito fundamental, previsto na Constituição, que visa garantir a subsistência de crianças, adolescentes, ex-cônjuges e outros dependentes, incluindo alimentação, saúde, educação e lazer.
Apesar disso, a inadimplência segue sendo um dos maiores desafios do Direito das Famílias. Atualmente, o principal instrumento coercitivo é a prisão civil do devedor, uma medida extrema, burocrática e que nem sempre resolve o problema de forma célere.
Com o Pix Pensão, o credor não precisará mais acionar a Justiça mês a mês diante de cada atraso. O sistema fará a cobrança automaticamente, garantindo maior regularidade e previsibilidade financeira para quem depende da pensão.
